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Lei nº 12.402 de 02/05/2011

Ementa

REGULA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS POR CONSORCIOS QUE REALIZAREM CONTRATAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS E FISICAS; ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO A INOVAÇÃO; ALTERA AS LEIS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E O DECRETO-LEI 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 6 DE 2011.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , CUMPRIMENTO , CONSORCIO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , PROPORCIONALIDADE , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA .
ALTERAÇÃO , PROIBIÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , CORRELAÇÃO , FINANCIAMENTO , DESPESA , ENSINO , TREINAMENTO DE PESSOAL .
ACRESCIMO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , CORRELAÇÃO , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CIGARRO , EXPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Revogação
  • Art. 48, § 2 - Revogação
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Art. 50, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Alteração
  • Art. 2-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 33 - Acréscimo
  • Art. 65, § 34 - Acréscimo
  • Art. 65, § 35 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.402 de 02/05/2011]

Art. 3 [Lei nº 12.402 de 02/05/2011]