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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.599 de 23/03/2012

Ementa

ALTERA AS LEIS 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, E A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, E 10.925, DE 23 DE JUNHO DE 2004; ALTERA A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA CADEIA PRODUTIVA DO CAFE; INSTITUI O PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - MPV 545 DE 2011

Catálogo

TRANSPORTE , TRIBUTOS , POLITICA CULTURAL .

Indexação

ACRESCIMO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , CORRELAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
ALTERAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO , CAFE , DESCONTO , CREDITO PRESUMIDO , EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , CINEMA , OBJETIVO , APOIO , EXPANSÃO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ACESSO , POPULAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
ALTERAÇÃO , PRAZO , CREDITO RURAL , BENEFICIARIO , PRODUTOR RURAL , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE AGROPECUARIA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Revogação
  • Art. 6, § 6 - Alteração
  • Art. 6, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 14, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 14, § 7 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14, § 7 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, Parágrafo Único - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração
  • Art. 28, § 3 - Alteração
  • Art. 28, § 4 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 58, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 12, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 28, Parágrafo Único, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 28, § 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Vigência Determinada
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17, § 7 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38, § 3 - Alteração
  • Art. 52-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 6 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 7 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 70, § 9 - Alteração
  • Art. 70, § 10 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 72, § 5 - Alteração
  • Art. 72, § 6 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]

Art. 6 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]

Art. 6, § 5 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]

Art. 6, § 6 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]

Art. 6, § 7 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]

Art. 7-A [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]

Art. 14 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]

Art. 14, § 7 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]