
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3) |
Lei nº 12.599 de 23/03/2012
Ementa | ALTERA AS LEIS 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, E A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, E 10.925, DE 23 DE JUNHO DE 2004; ALTERA A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA CADEIA PRODUTIVA DO CAFE; INSTITUI O PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - MPV 545 DE 2011 |
Catálogo |
TRANSPORTE , TRIBUTOS , POLITICA CULTURAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , CORRELAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
ALTERAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO , CAFE , DESCONTO , CREDITO PRESUMIDO , EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , CINEMA , OBJETIVO , APOIO , EXPANSÃO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ACESSO , POPULAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
ALTERAÇÃO , PRAZO , CREDITO RURAL , BENEFICIARIO , PRODUTOR RURAL , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE AGROPECUARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
O benefício fiscal de que trata o art. 14 poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2017, limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata o item "b" do inciso VIII do Anexo II da Lei nº 13.408, de 26/12/2016.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]
Art. 6 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]
Art. 6, § 5 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]
Art. 6, § 6 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]
Art. 6, § 7 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]
Art. 7-A [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]
Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]
Art. 14 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]
Art. 14, § 7 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]
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