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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.469 de 10/07/1997

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993; DISPÕE SOBRE A INTERVENçÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAçÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENçA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9.081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14704, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1561 DE 1997.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , FAZENDA PUBLICA , HIPOTESE , SENTENÇA JUDICIAL .
NORMAS , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL , HIPOTESE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , QUALIFICAÇÃO , AUTOS , REU .
REGULAMENTAÇÃO , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , CAUSA JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 10-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1, § 5 - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1, § 4 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 1, § 1 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 1, § 2 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 1, § 3 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 1, § 4 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 1, § 5 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 1-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 1-B [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 1-C [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 2 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 2, § 1 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 2, § 2 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 2, § 3 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 2, § 4 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 3 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 4-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 7 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 7-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]

Art. 10-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]