
Senado Federal
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Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 2, col. 1) |
Lei nº 14.002 de 22/05/2020
Ementa | Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | Quanto à vigência e eficácia deste decreto, vide o art. 37. |
Catálogo |
TRIBUTOS , TRANSPORTE , TURISMO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , PAGAMENTO , REMESSA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , PESSOA JURIDICA , EXTERIOR , OBJETO , ARRENDAMENTO , AERONAVE , MOTOR , AMBITO , AVIAÇÃO CIVIL .
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONTRATO DE GESTÃO , REMUNERAÇÃO , PESSOAL , DEFINIÇÃO , PATRIMONIO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , SUCESSÃO , DIREITOS , DEVERES , OBRIGAÇÕES , MINISTERIO DO TURISMO , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , GRATIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , PESSOAL , CARGO EFETIVO , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) .
DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , TURISMO .
CRITERIOS , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 293 de 22/05/2020
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 293 de 22/05/2020
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 293 de 22/05/2020
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 293 de 22/05/2020
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]
Art. 7, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]
Art. 7, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]
Art. 7, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]
Art. 7, § 7 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]
Art. 31 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]
Art. 36, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]
Art. 36, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]
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