Lei nº 14.317 de 29/03/2022

Lei nº 14.317 de 29/03/2022

Ementa

Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Sobre a produção de efeitos financeiros desta Lei, vide o art. 6º.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FORMA , CALCULO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MERCADO , TITULO , VALORES MOBILIARIOS , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , EDIÇÃO , ATO NORMATIVO , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , PERIODO , INCIDENCIA , COBRANÇA , RECOLHIMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CABIMENTO , RECURSO ADMINISTRATIVO , IMPOSIÇÃO , MULTA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , AUSENCIA , EXECUÇÃO , ORDEM , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , DISTRIBUIÇÃO , VALORES MOBILIARIOS , SOCIEDADE , ASSESSOR , INVESTIMENTO , ATIVIDADE , BOLSA DE VALORES , MERCADO DE BALCÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 12 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 27-E, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 5, § 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 5, § 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Anexo 0-A - Revogação
  • Anexo 0-B - Revogação
  • Anexo 0-C - Revogação
  • Anexo 0-D - Revogação
  • Anexo 1 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Acréscimo
  • Anexo 4 - Acréscimo
  • Anexo 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, caput - Revogação
  • Art. 52, § 1 - Revogação
  • Art. 52, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 82 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração