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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.300 de 14/09/2010

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 110 DA LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA O DECRETO 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO , OBRA FILANTROPICA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 110 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, § 1, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 47 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 7.300 de 14/09/2010]