Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.596 de 14/06/2023

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Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1)

Lei nº 14.596 de 14/06/2023

Ementa	Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 47.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR) Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PREÇO , TRANSFERENCIA , BASE DE CALCULO , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , CONTROLE , PARTE , PAIS ESTRANGEIRO , DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , RELACIONAMENTO , COMERCIO , FINANÇAS , PROCEDIMENTO , SELEÇÃO , METODO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , COMPARTILHAMENTO , CUSTO , REESTRUTURAÇÃO , LUCRO , BENEFICIO , PREJUIZO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DIVIDA , GARANTIA , ACORDO , GESTÃO , TESOURARIA , SEGUROS , DOCUMENTAÇÃO , PENALIDADE , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , EXCLUSÃO , DEDUÇÃO , PAGAMENTO , CREDITOS , TITULO , ROYALTIES , ASSISTENCIA TECNICA , ATIVIDADE CIENTIFICA , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , POSSIBILIDADE , CONTRIBUINTE , OPÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , DISPOSIÇÕES GERAIS , TRANSAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BRASIL , PARTE , PAIS ESTRANGEIRO , AUSENCIA , TRIBUTAÇÃO , RENDA , BENEFICIARIO , REGIME FISCAL , PRIVILEGIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , VALOR , ADIÇÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , PREÇO , TRANSFERENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , JUROS , FONTE , ORIGEM , BRASIL , PARTE , PAIS ESTRANGEIRO , DEDUÇÃO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , APLICAÇÃO , DESPESA , ATIVIDADE .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.470 de 28/11/1958 Declaração de Alteração Permanente Art. 74, caput - Revogação Art. 74, § 1 - Revogação Art. 74, § 2 - Revogação Art. 74, § 3 - Revogação As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Lei nº 4.131 de 03/09/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput - Revogação Art. 12, § 1 - Revogação Art. 12, § 2 - Revogação Art. 12, § 3 - Revogação Art. 13, caput - Revogação Art. 13, Parágrafo Único - Revogação As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Lei nº 4.506 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 52 - Revogação Art. 71, Parágrafo Único, Alínea d - Revogação Art. 71, Parágrafo Único, Alínea e - Revogação Art. 71, Parágrafo Único, Alínea f - Revogação Art. 71, Parágrafo Único, Alínea g - Revogação As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput - Revogação A alteração entra em vigor em 1/1/2024. Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 50, caput - Revogação A alteração entra em vigor em 1/1/2024. Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 18 - Revogação Art. 18-A - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 19-A - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 20-A - Revogação Art. 20-B, caput - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24, caput - Alteração Art. 24, § 2 - Revogação Art. 24-A, caput - Alteração Art. 24-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 24-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 24-A, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 45 - Revogação A alteração entra em vigor em 1/1/2024. Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 45, caput - Revogação Art. 45, § 1 - Revogação Art. 45, § 2 - Revogação As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Lei nº 11.457 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, caput - Ressalva A alteração entra em vigor em 1/1/2024. Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Alteração Art. 25, caput - Alteração As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 49 - Revogação de Parte do Texto Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação O art. 49 foi revogado na parte em que altera o art. 20 da Lei nº 9.430/1996. As revogações entram em vigor em 1/1/2024. Lei nº 12.766 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação A alteração entra em vigor em 1/1/2024. Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 86, caput - Alteração A alteração entra em vigor em 1/1/2024. Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Revogação de Parte do Texto O art. 24 foi revogado na parte em que altera o art. 50 da Lei nº 8.383/1991. A revogação entra em vigor em 1/1/2024. Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração