Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013

Ementa

AMPLIA O VALOR DO BENEFICIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2011/2012, AMPLIA O AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012, AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE MILHO PARA VENDA A PEQUENOS CRIADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ALTERA AS LEIS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 E 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 17/2013.

Catálogo

POLITICA AGRICOLA .

Indexação

ALTERAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , MILHO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , GOVERNO ESTADUAL , VENDA , CRIADOR , AVE , SUINO , BOVINO , CAPRINO , OVINO , MUNICIPIOS , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , EMERGENCIA , DESASTRE , FAMILIA , BAIXA RENDA .
AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAIS , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 70-A - Acréscimo
  • Art. 73 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013]

Art. 2 [Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013]