Lei Numerada - 8031 de 12/04/1990

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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7103, col. 2)
Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/04/1990] (p. 7261, col. 1)

Lei nº 8.031 de 12/04/1990

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7103, col. 2) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/04/1990] (p. 7261, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 27 DE 1990 - MPV 155 DE 1990.
Catálogo	PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... PROMULGAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , FIXAÇÃO , CARACTERISTICA , EMPRESA , HIPOTESE , PRIVATIZAÇÃO , PROCEDIMENTO , PROJETO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , COMPETENCIA , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , EXECUÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , EXTINÇÃO , CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 99.464 de 16/08/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1990] (p. 15590, col. 1) Decreto nº 99.463 de 16/08/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1990] (p. 15584, col. 2) Medida Provisória nº 299 de 01/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1991] (p. 21229, col. 2) Lei nº 8.250 de 24/10/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1991] (p. 23573, col. 2) Art. 16 - Regulamentado Decreto nº 572 de 22/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1992] (p. 7878, col. 1) Decreto nº 724 de 19/01/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1993] (p. 795, col. 1) Medida Provisória nº 327 de 24/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1993] (p. 8469, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto nº 844 de 24/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1993] (p. 8470, col. 1) Medida Provisória nº 334 de 23/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1993] (p. 10405, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 345 de 25/08/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1993] (p. 12573, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto nº 905 de 26/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1993] (p. 12681, col. 2) Decreto nº 916 de 08/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1993] (p. 13389, col. 1) Medida Provisória nº 353 de 23/09/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1993] (p. 14297, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1993] (p. 15821, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1993] (p. 17813, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1993] (p. 20517, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1994] (p. 1094, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1994] (p. 2625, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 1.068 de 02/03/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1994] (p. 3045, col. 1) Decreto nº 1.073 de 04/03/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1994] (p. 3213, col. 1) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1994] (p. 4421, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1994] (p. 5941, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1994] (p. 7673, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 533 de 23/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1994] (p. 9358, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 557 de 26/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1994] (p. 11153, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 1.204 de 29/07/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1994] (p. 11445, col. 1) Medida Provisória nº 574 de 06/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1994] (p. 11837, col. 2) Medida Provisória nº 588 de 25/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1994] (p. 12837, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 606 de 06/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/09/1994] (p. 13471, col. 1) Medida Provisória nº 630 de 23/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1994] (p. 14481, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 645 de 06/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1994] (p. 15191, col. 1) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1994] (p. 15994, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 691 de 03/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1994] (p. 16576, col. 1) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17505, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 1.322 de 02/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18478, col. 1) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20028, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 799 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21377, col. 2) Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 910, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2148, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Medida Provisória nº 916 de 24/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/1995] (p. 2660, col. 1) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3602, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 954 de 24/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1995] (p. 4145, col. 2) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5298, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 979 de 25/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1995] (p. 5761, col. 1) Decreto nº 1.481 de 03/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1995] (p. 6243, col. 2) Decreto nº 1.485 de 09/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6645, col. 1) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6759, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18, caput, Inciso Único - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.005 de 25/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1995] (p. 7481, col. 2) Decreto nº 1.503 de 25/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1995] (p. 7483, col. 2) Decreto nº 1.510 de 01/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1995] (p. 7890, col. 1) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8391, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, caput, Inciso Único - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.028 de 22/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1995] (p. 9198, col. 1) Medida Provisória nº 1.050 de 29/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9639, col. 2) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9635, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11402, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13135, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Decreto nº 1.647 de 26/09/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15055, col. 2) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15044, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.168 de 26/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17023, col. 2) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17019, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1995] (p. 19260, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21083, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 546, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2318, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4162, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6068, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8003, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10020, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12349, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14468, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16758, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19239, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21896, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24723, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27758, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1053, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2785, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5208, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7515, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10099, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12265, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14785, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Decreto nº 2.274 de 15/07/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1997] (p. 14985, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17153, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Revogação Lei nº 9.491 de 09/09/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19941, col. 1) Medida Provisória nº 1.800-0 de 27/01/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1999] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.800-1 de 25/02/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 20, col. 2) Medida Provisória nº 1.800-2 de 25/03/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 20, col. 1) Medida Provisória nº 1.800-3 de 22/04/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 20, col. 1) Medida Provisória nº 1.800-4 de 20/05/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 21, col. 1) Medida Provisória nº 1.800-5 de 17/06/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 20, col. 1) Medida Provisória nº 1.850-6 de 29/06/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.850-7 de 27/07/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.850-8 de 25/08/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 1.850-9 de 24/09/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.850-10 de 22/10/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 1.850-11 de 23/11/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.942-12 de 09/12/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 1.942-13 de 06/01/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 1.942-14 de 03/02/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 1.942-15 de 02/03/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 1.942-16 de 30/03/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 1.942-17 de 27/04/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.942-18 de 26/05/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.942-19 de 26/06/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.942-20 de 26/07/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.942-21 de 23/08/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.942-22 de 21/09/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.942-23 de 19/10/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 1.942-24 de 16/11/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.942-25 de 14/12/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 4, col. 2) Medida Provisória nº 2.071-26 de 27/12/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 2.071-27 de 25/01/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 5, col. 3) Medida Provisória nº 2.071-28 de 22/02/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 2.071-29 de 22/03/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 2.071-30 de 19/04/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 2.071-31 de 17/05/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 2.071-32 de 13/06/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 2.161-33 de 28/06/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 31, col. 1) Medida Provisória nº 2.161-34 de 26/07/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 4, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 155 de 15/03/1990 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 3 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 533 de 23/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 557 de 26/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 588 de 25/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 630 de 23/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 533 de 23/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 557 de 26/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 588 de 25/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 630 de 23/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 327 de 24/06/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 334 de 23/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 345 de 25/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 353 de 23/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 327 de 24/06/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 334 de 23/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 345 de 25/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 353 de 23/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 533 de 23/06/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 557 de 26/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 588 de 25/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 630 de 23/09/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 533 de 23/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 557 de 26/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 588 de 25/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 533 de 23/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 557 de 26/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 588 de 25/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 630 de 23/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 630 de 23/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput, Inciso Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 533 de 23/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 557 de 26/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 588 de 25/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 630 de 23/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 2.274 de 15/07/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Lei nº 8.250 de 24/10/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 533 de 23/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 557 de 26/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 588 de 25/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 630 de 23/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, caput, Inciso Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 327 de 24/06/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 334 de 23/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 345 de 25/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 353 de 23/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 533 de 23/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 557 de 26/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 588 de 25/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 630 de 23/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 630 de 23/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 533 de 23/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 557 de 26/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 588 de 25/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 630 de 23/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 718 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 772 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 841 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 901 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 945 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 970 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 995 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.021 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.044 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.070 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.097 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.129 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.270 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.309 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.349 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.391 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.433 de 09/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481 de 05/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-38 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-39 de 01/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-40 de 29/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-41 de 26/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-43 de 22/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-45 de 17/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-46 de 14/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-49 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)

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