Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 327 de 24/06/1993
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5 E 19 DA LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1993] (p. 8469, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 16/93. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
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Indexação |
COMPETENCIA , PRESIDENTE , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
COMPETENCIA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , ASSESSORAMENTO TECNICO , APOIO TECNICO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , REPRESENTANTE , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , APROVAÇÃO , SENADO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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