Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 299 de 01/10/1991
|
Ementa | INTERPRETA A LEI 8.031 DE 12 DE ABRIL DE 1990. |
|
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1991] (p. 21229, col. 2) ( Ver diário) |
|
Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 09/91 (DCN 23/10/91). |
|
Catálogo |
DESESTATIZAÇÃO .
|
|
Indexação |
DIREITOS , TITULAR , CREDITOS , TITULO DE CREDITO , UTILIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , PRIVATIZAÇÃO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |