62ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
20/11/2013 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CAS.
- Resultado
-
O Substitutivo oferecido ao PLC nº 64, de 2011, é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
- Observação
- Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH. Nº
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Dispõe sobre a instalação de carteiras escolares para alunos canhotos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
O Substitutivo oferecido ao PLS nº 305, de 2008, é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
- Observação
- Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
- Resultado
-
O Substitutivo oferecido ao PLS nº 352, de 2008, é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
- Observação
- Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as 5 Emendas aprovadas na CDR.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- Tramitação: CDR, e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
-
- Ementa
- Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 8º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com o propósito de eliminar entraves burocráticos à concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH.
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Adiado
- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação.
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDR.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para implementar uma política centralizada e integrada de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
- Resultado
-
Retirado de pauta para redistribuição.
- Observação
- Tramitação: CCJ e terminativo nesta CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências – Estatuto da Paz.
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto. Aguardando formalização do Relatório.
- Observação
- Tramitação: CDH, CE e terminativo na CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
- Observação
- Tramitação: CDH e CE.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a inclusão, nos currículos do ensino fundamental e médio, do tema transversal cidadania. (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado apresentado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH.
- Observação
- Tramitação: CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Código Penal, para tipificar o acesso não autorizado a rede de computadores ou sistema informatizado. (parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado apresentado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH.
- Observação
- Tramitação: CDH.
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Adiado
- Ementa
- Concede incentivos fiscais, econômicos e creditícios para o desenvolvimento de atividades sustentáveis.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- Tramitação: CDH.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre o atendimento psicológico ou psicopedagógico para estudantes e profissionais da educação.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- Tramitação: CDH.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Sugere a elaboração de lei com a finalidade de reajustar os benefícios da previdência social, de forma a recuperar as perdas do poder aquisitivo dos segurados da Previdência Social.
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado apresentado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH.
- Observação
- Tramitação: CDH
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Susta disposições da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituidas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição da Sugestão.
- Observação
- Tramitação: CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha o Ofício nº 93, de 2008, do Ministério Público do Estado do Piauí, contendo documentação supostamente comprobatória de casos de tortura de presos na cidade de Picos-PI.
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pelo arquivamento do Ofício "S" nº 2, de 2009.
- Observação
- Tramitação: CDH.
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- Ementa
- Estabelece procedimentos de socialização e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriunda da relação de educação.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- Tramitação: CE, CDH e terminativo na CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo) que apresenta.
- Observação
- Tramitação: CDH, CCJ e terminativo na CAS.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorával ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Observação
- Tramitação: CDH, CE e terminativo na CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo que fica facultado aos jovens entre 16 e 18 anos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aumentar o percentual do Fundo Partidário destinado à criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e o percentual do tempo de propaganda partidária pelo rádio e pela televisão destinado a promover e difundir a participação política feminina.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Observação
- Tramitação: CDH, terminativo na CCJ.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
- Observação
- Tramitação: CAS, CDH e CCJ.
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Não lido
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado, que seja realizada audiência pública destinada à discussão do agronegócio, dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais. Para tanto, solicito que sejam convidados o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministro do Desenvolvimento Agrário, Elio Neves – Presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo, representante da Confederação Nacional da Agricultura, Diego Moreira, da Via Campesina, e José Maria de Almeida, da CS CONLUTAS – Central Sindical e Popular.
- Resultado
-
Não Lido
-
Não lido
- Ementa
- Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para tratar de assunto referente aos ocorridos nas Comunidades Jatuarana, São Francisco do Mainã e Santa Luzia do Tiririca, conforme a Audiência que tivemos em Brasília nesta mesma Comissão sobre o conflito entre as referidas comunidades e o Exercito. As denúncias dão conta de que Exército estaria descumprindo o acordo que foi feito na referida Audiência Pública do dia 28 de maio de 2013 nessa Casa, gerando conflitos. Segue a integra da denúncia recebida: 1. Intimidação de ribeirinhos a assinarem um Requerimento referente à regularização fundiária; 2. Após reunião tentaram denegrir a imagem do Ministério Público Federal e Comissão Pastoral da Terra; 3. Ameaça a Ribeirinhos, condicionando a regularização dos lotes ao cumprimento das determinações do Comando Militar, sob a ameaça de expulsão dos mesmos; 4. A não assinatura do Referido Requerimento implica na não participação no Programa Luz Para Todos, consequentemente não teriam acesso à energia elétrica; 5. Foi realizada a visita pelo Exército aos lotes para demarcação em cima de um Título Definitivo, ou seja, gerando conflito com os ribeirinhos que têm o Título. Isso ocasionou o fato dos Ribeirinhos terem expulsado o exército da região, o que aprofundou o conflito nas Comunidades. Sugiro que sejam convidados os seguintes especialistas: 1. Procurador da República Júlio José de Araújo (Responsável pelo Inquérito Civil nº 1.13.000.001253/2004-29); 2. Marta Valéria Cunha Sponton - Coordenadora Regional da CPT - Amazonas; 3. General de Exército Villas Bôas 12ª Região Militar de Manaus, Comandante Militar da Amazônia; 4. Coronel Batista - 12ª Região Militar de Manaus.
- Resultado
-
Não Lido
-
Aprovado
- Ementa
- REQUEIRO a realização de audiência pública para debater sobre o tema: “25 anos da Fundação Palmares em Defesa dos Direitos Humanos e 10 anos da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial - SEPPIR”. A lista dos expositores sugerida será: Marta Suplicy -Ministra da Cultura; Luiz Inácio Lula da Silva -Ex-Presidente da República; Sr. Hilton Cobra -Presidente da Fundação Cultural Palmares; Luiza Bairros - Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial _SEPPIR; Sr. Sérgio Pedro- Secretário Executivo CNPIR- Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial (CNPIR); Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ).
- Resultado
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Aprovado, com a inclusão de mais um convidado: o Primeiro Presidente da Fundação Palmares, Sr. Carlos Moura.
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro a realização de Audiência Pública para instruir PL 287/2013 Sobre “Direito de Greve no Serviço Público”. Os convidados sugeridos são: Roberto Kupski – Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) – Contato: 3033.1555; Rudinei Marques – Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical) – Contato: 2107.5023 ou 5031; Lourenço Ferreira Prado – Presidente CONTEC (61) 81147878/32445833; Pedro Delarue – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) – Contato: 3218.5256; Sergio Mendonça – Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento (MPOG) – Contato: 2020.1230; Manoel Messias – Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – Contato: 3317.6651.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF; REQUEIRO a realização de audiência pública para debater “o incêndio da Boate Kiss e as consequências da tragédia”. Os convidados sugeridos são: 1.Representante da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidencia da República; 2.Representante do Ministério da Saúde; 3. Representante do Ministério da Justiça; 4. Representante do Ministério Público do Trabalho; 5.Sr. Adherbal Alves Ferreira – Presidente da Associação dos familiares das vítimas e sobreviventes da trajédia ocorrida na boate Kiss de Santa Maria; 6. Sr. Sergio da Silva – Vice Presidente do Conselho Administrativo da Associação dos familiares das vítimas e sobreviventes da boate Kiss.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro a realização de Audiência Pública para debater “O Direito Fundamental a Saúde e Alimentação Escolar”. Os convidados sugeridos são: Alexandre Sampaio–Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação; José de Jesus dos Santos – Presidente do Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre ; Cacildo Antonio Vivian – Diretor do Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre; Ibere Costa – proprietário de cantina escolar na cidade de Porto Alegre; Representante do Ministério da EDUCAÇÃO; Representante do Ministério da Saúde.
- Resultado
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Aprovado com o encaminhamento da Senadora Ana Rita, no sentido de que a Audiência Pública ocorra em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura (CE), e Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
-
Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF; REQUEIRO a realização de audiência pública para debater “Qualidade de vida dos aposentados é uma questão de justiça social”. Os convidados sugeridos são: 1. Cleuza Maria Faustino- Diretora da Fenasps; 2.Valmir Braz – Diretor Fenasps; 3.Dr. Luis Fernando Silva – Assessor Jurídico da Fenasps; 4.Sergio Eduardo Arbulo Mendonça - Secretário de Trabalho do Serviço Público SRT/MPOG; 5. Ana Lúcia Amorim – Secretário de Gestão Pública; 6. Albiérgio Barros de Souza Filho –Interventor da GEAP.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro,a realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater o tema: “Os desaparecidos da Democracia”, com a presença dos seguintes convidados: Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro; Representante do Ministério da Justiça; Representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Representante da Defensoria Pública da União.
- Resultado
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Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir as novas configurações de famílias, com a presença dos seguintes convidados: Maria Berenice Dias - Presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB/RS; Laura Castro - Atriz; Cristina Lerosa - Empresária; Mônica Cúneo, promotora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro; Gustavo Bernardes - Coordenador de Promoção dos Direitos de LGBTs da Secretaria de Direitos Humanos; Representante do Ministério Público Federal
- Resultado
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Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, participação desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa na organização da Semana em Comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência entre os dias 2 e 6 de dezembro do corrente ano..
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de discutir o desenvolvimento do esporte adaptado no Brasil, com a presença dos seguintes convidados: Fernando Fernandes - Tretracampeão Mundial de Paracanoagem; Representante do Projeto Deficiente Visual na Trilha; Andrews Parsons, Presidente do Comitê Paralimpico Brasileiro; Alan Fonteles, Campeão Mundial e Paralímpico de Atletismo; Diana Nishimura, Treinadora de Canoagem e Paracanoagem; Representante do Ministério do Esporte.
- Resultado
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Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater o tema: A prevenção de combate ao trabalho escravo de Imigrantes. Na oportunidade também será lançado o Manual de Recomendações de Rotinas de Prevenção e Combate ao trabalho Escravo de Imigrantes, com a presença dos seguintes convidados: Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; Representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Representante da Polícia Federal; Representante da Defensoria Pública da União; Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINART”.
- Resultado
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Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro DILIGÊNCIA, pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, junto à Polícia Federal, para averiguar como anda a investigação do caso do desaparecimento de cinco crianças do Bairro Planalto, em Natal/RN, ocorrido no período de 1988 a 2011.
- Resultado
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Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro a realização de Audiência Pública para Instruir a sugestão 11/2013 proposta pelo Sindicato de Corretores de Imóveis de Brasília. Os convidados sugeridos são: Representante do Sindicato dos corretores de imóveis de Brasília DF SINDIMOVÉIS; Representante da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis; Representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis; José Vianna Netto – Presidente do Conselho e Fórum das Profissões Regulamentadas; Flavio Koch – Presidente do Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões regulamentadas do Estado do RS; Hermes Alcântara – Vice Presidente Adjunto do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ana Rita | |
| João Capiberibe | |
| Paulo Paim | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Cristovam Buarque | |
| Wellington Dias |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Eduardo Suplicy | |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Anibal Diniz | |
| 5. João Durval | |
| 6. Antonio Carlos Valadares |
| Titulares | |
|---|---|
| Roberto Requião | |
| VAGO | |
| Paulo Davim | |
| Vanessa Grazziotin | |
| Sérgio Petecão | |
| Lídice da Mata |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sergio Souza | |
| 2. Ricardo Ferraço | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| VAGO | |
| VAGO | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. Wilder Morais | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Jorge Afonso Argello | |
| Eduardo Lopes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. João Vicente Claudino | |
| 2. Osvaldo Sobrinho | |
| 3. VAGO |
Nenhum parlamentar não-membro presente.