Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2013 Ver PLS 233/2013

Ementa

Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorával ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

Observação

Tramitação: CDH, CE e terminativo na CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013 (CDH)  
• EMENDA 2 - PLS 233/2013 (CCJ)  
• Parecer (CE)