Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2013 Ver PLS 142/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo que fica facultado aos jovens entre 16 e 18 anos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PR/ES)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatório

Pela rejeição do Projeto.

Resultado

Adiado.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)