Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 2013 Ver PLC 98/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.

Observação

Tramitação: CDH e CE.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CE)