40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/08/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Rogério Marinho, Secretário Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia; 2. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e Secretário de Fazenda do Piauí; 3. Jayme de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); 4. Nelson Barbosa, Ex-Ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB)
- Resultado
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Aprovado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.
- Relator
- Senador Major Olimpio
- Relatório
- Favorável à Proposta com a Emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para dispor sobre normas gerais de segurança escolar.
- Relator
- Senador Jorginho Mello
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Durante a discussão, a Senadora Rose de Freitas apresenta a Emenda nº 1, que é acolhida pelo Relator.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.
- Relatora
- Senadora Daniella Ribeiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Acrescenta art. 1.353-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir à assembleia de condomínios edilícios votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto. Declara voto favorável, o Senador Mecias de Jesus.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar a disciplina da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do Relatório.
- Observação
- Recebido Voto em Separado do Senador Marcos Rogério com voto pela rejeição do Projeto.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o art. 46 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para permitir o uso de meios eletrônicos de áudio e vídeo na mediação que envolva questões de Direito de Família e de Direito das Sucessões.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas Emendas de redação que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de ao menos trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para cada um dos sexos e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Pela aprovação com a emenda que apresenta
- Resultado
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Retirado de pauta
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com sete Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 2-Plen
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 2-PLEN.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta, e da Emenda nº 1 - CMA, com a subemenda apresentada
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CMA-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ, e nº 2-CCJ (de redação). Declara voto favorável, o Senador Carlos Viana.
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- Ementa
- Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1–PLEN e 3–PLEN e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Acrescenta o art. 81-B à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para garantir aos ex-prefeitos e ex-governadores acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV pelo prazo de um ano após o término de seus mandatos.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
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- Ementa
- Altera os arts. 20 e 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que a revogação da prisão, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra esta ou outras mulheres.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
- Relator
- Senador Rodrigo Cunha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.
- Relator
- Senador Zequinha Marinho
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.
- Relator
- Senador Angelo Coronel
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
- Relator
- Senador Rodrigo Cunha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até 1 (um) salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal.
- Relator
- Senador Elmano Férrer
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a fim de dispor sobre o tempo de mandato, a posse e a época de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
- Relator
- Senador Mecias de Jesus
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CDH
- Resultado
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Vista concedida aos Senadores Marcos Rogério e Fabiano Contarato, nos termos regimentais.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos regimentais.
- Observação
- Durante a discussão, a Relatora acolhe a sugestão dos Senadores Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério para alterar o termo "inobservar" por "descumprir" no inciso VIII do art. 50, nos termos do art 1º do Substitutivo.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN (com consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ) e nº 8-PLEN, na forma das subemendas que apresenta, bem como pela apresentação de subemenda à Emenda nº 1 (de redação).
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e nº 8-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ (de redação) à Emenda nº 1-CCJ.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público - FRENTAS 2. Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR 3. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 4. Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 5. Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF 6. Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF 7. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO 8. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL 9. Conselho Nacional dos Comandantes Gerais - CNCG 10. Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME 11. Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares - ANERMB 12. Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - FENASPEN 13. Associação Brasileira de Criminalística - ABC 14. Conferência Nacional das Guardas Municipais - CONGM 15. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: Regime Geral da Previdência: 1. Representante do Instituto de Estudos Previdenciários; 2. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 3. Representante do Ministério da Economia. Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores: 1. Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; 2. Procurador Ângelo Fabiano, coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público; 3. Representante do Ministério da Economia. A Assistência Social e Previdência: 1. Economista Eduardo Moreira; 2. Representante do Ministério da Economia; 3. Representante do Sindifisco.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Nos termos do art. 58, § 2º. II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho que sejam convidados a participar de audiência pública destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (PEC “Reforma da Previdência”), visando esclarecer aspectos do artigo 21 da PEC e seus efeitos em face dos artigos 300 e 301 da CLT, os senhores: - DJONATAN MAFEI ELIAS – Presidente do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e regiões de SC. - GENOIR DOS SANTOS – Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Carvão (Fetiec).
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2019 - CCJ, seja incluído o seguinte convidado: 1. Edvandir Felix de Paiva - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; 2. Conlutas - Central Sindical e Popular - CSP; 3. União Geral dos Trabalhadores - UGT; 4. Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; 5. Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB; 6. Central da Classe Trabalhadora - Intersindical; e 7. Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Mauro Silva – Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Associação Nacional - UNAFISCO; 2. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate; 3. Décio Bruno Lopes - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores, e 4. Luiz Alberto – consultor legislativo do Senado Federal.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Denise Gentil – Economista; 2. Paulo Penteado – Assessor Especial da Associação Nacional dos membros do Ministério Público – CONAMP; 3. Maria Lúcia Fattorelli – Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida; 4. Achilles Linhares de Campos Frias – Diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SIMPROFAZ 5. Cláudio Puty – economista, eletricista e professor
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. José Pinto, Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social - SBP; 2. Clemente Ganz Lúcio – Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística de Estudos Sócio Econômico – DIEESE; 3. Guilherme Melo, Professor da Unicamp; 4. Central única do Trabalhador - CUT; e 5. Força Sindical.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Thais Riedel, advogada previdenciária; 2. Diego Cherulli – Advogado previdenciário; 3. Carlos Silva - Presidente do Sindicato dos Auditores do Trabalho - SINAIT; e 4. Isabel Maior – Representante do Movimento Pessoas com Deficiência.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que sejam convidados para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (PEC “Reforma da Previdência”), os senhores: - PAULO RABELLO DE CASTRO – Professor, Mestre e Doutor em Economia pela Universidade de Chicago, Ex-Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); - LUIS ANTÔNIO BOUDENS, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Paulo Guedes, Ministro da Economia; 2. André Lara Resende, Eduardo Moreira e Ricardo Paes de Barros, economistas; 3. Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA; 4. Representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; 5. Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; 6. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; 7. Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT, da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores – UGT, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; 8. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater um CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICA para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 2019, que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”, composto dos seguintes debates: 1. SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Ementa: debater o equilíbrio Previdência a partir do combate à sonegação, cobrança da dívida ativa, revisão das desonerações (por exemplo, as rendas do Petróleo) e de novas fontes de receita: taxação de lucros e dividendos; rendas do petróleo; fim da retirada das isenções da tributação previdenciária das exportações, entre outras. Debater a reforma da previdência e o regime fiscal (LRF, Regra de Ouro, e EC 95/2016). Convidados: 1. Guilherme Melo, Professor do Instituto de Economia da Unicamp 2. Miguel Rossetto, Ex-Ministro da Previdência 3. Marcelo Lettieri Siqueira, Diretor do Instituto de Justiça Fiscal 4. José Celso, Presidente da Anfipea. 2. NOVO FÓRMULA DE CÁLCULO COM REDUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, PROTEÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS BRASILEIROS E IMPACTOS SOBRE A ECONOMIA LOCAL Ementa: Debater a nova fórmula de cálculo sobre a redução do valor dos benefícios e a pensão por morte inferior a um salário mínimo sob o ponto de vista de seus impactos sociais e econômicos, inclusive para a economia local. Discutir os problemas técnicos na fórmula de cálculo prevista na PEC. Convidados: 1. Esther Dweck, Professora do Instituto de Economia da UFRJ. 2. Clemente Gantz Lúcio, Diretor Técnico do DIEESE. 3. Márcio Pochmann, economista, professor e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp. 4. Representante Associação Brasileira dos Municípios – ABM. 3. EXCLUSÃO E INJUSTIÇA PREVIDENCIÁRIA: AUMENTO DA CARÊNCIA PARA 20 ANOS PARA OS HOMENS; REDUÇÃO DO ABONO DO PIS; FIXAÇÃO DE IDADE E REDUÇÃO DO VALOR DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS; REDUÇÃO DO VALOR DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Ementa: Debater os impactos da reforma da previdência sobre os mais vulneráveis, especialmente no que tange ao aumento para 20 anos do tempo mínimo de contribuição para acesso dos homens ao direito à aposentadoria e as novas regras aplicáveis ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Debater os impactos das novas regras para as aposentadorias especiais decorrentes de riscos à saúde, aposentadoria de pessoa com deficiência e os impactos da redução drástica do valor das aposentadorias por incapacidade permanente. Convidados: 1. Pedro Rossi, Professor do Instituto de Economia da Unicamp. 2. Denise Gentil, Professora do Instituto de Economia da UFRJ. 3. Bartolomeu Bueno, Desembargador do TJPE e Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores. 4. Luciana Jaccoud, especialista em Assistência Social e Pobreza. 5. Maria Aparecida Gurgel, Procuradora do Ministério Público do Trabalho. 6. Rosangela Piovizani Cordeiro, Coordenadora Nacional do MMC. 4. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Ementa: Debater a elevação de 50 para 57 anos para mulher e de 55 para 60 anos para o homem da idade mínima para acesso à aposentadoria especial do magistério da educação básica pública, bem como a redução do valor dos benefícios, com foco nas especificidades da categoria e nas doenças ocupacionais que acometem a categoria. Convidados: 1. Heleno Araújo, Presidente do Fórum Nacional Popular de Educação 2. Representante do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) 3. Luiz Carlos de Freitas, acadêmico, Professor da Faculdade de Educação da Unicamp. 4. Representante do Sindicato dos Professores da Distrito Federal – Sinpro. 5. REGRAS DE TRANSIÇÃO E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS Ementa: Debater o caráter restritivo das regras de transição para os servidores (que não abrangerá a maioria dos servidores públicos), bem como comparar o pedágio fixado em 100% para os servidores com o de outras categorias. Debater a constitucionalidade da contribuição extraordinária em decorrência de seu eventual caráter confiscatório. Convidados: 1. Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do TCE/SP. 2. José Pinto da Mota Filho, Presidente da Sociedade Brasileira da Previdência Social 3. Luiz Alberto Santos, Consultor Legislativo do Senado. 4. Representante do Sindifisco 5. Representante da Anfip 6. INCLUSÃO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Ementa: Debater os impactos de eventual inclusão dos Estados, Distrito Federal e Municípios na Reforma da Previdência, à luz das contas públicas estaduais e das especificidades das categorias dos servidores estaduais. 1. Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul 2. Wellington Dias, Governador do Piauí 3. Alexandre Kalil, Prefeito de Belo Horizonte 4. Representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Paulo 5. Representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Pará.
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Aprovado.
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- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar Sr. Ney Anderson da Silva Gaspar (delegado licenciado da Polícia Civil do Estado do Maranhão) e o Sr. Tiago Mattos Bardal (delegado da Polícia Civil do Maranhão). Faz-se necessário o convite aos delegados acima citados para reunião de Audiência Pública com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a acusação de que o Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão estaria investigando ilegalmente o Poder Judiciário do Estado, Parlamentares e adversários políticos do atual governo.
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Aprovado.
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- Requeiro, nos termos dos arts. 90, II e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiências públicas no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 110, de 2019, que dispõe sobre a Reforma Tributária. Para a realização das referidas audiências públicas solicito que sejam convidados as seguintes entidades e autoridades, em datas a serem definidas pelos membros da Comissão: • Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI • Presidente da Confederação Nacional da Agricultura – CNA • Presidente da Confederação Nacional do Comércio – CNC • Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban • Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB • Secretário da Receita Federal do Brasil • Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda • Presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil – ANFIP • Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receia Federal do Brasil • Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital • Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Fenafim • Presidente da Confederação Nacional de Prefeitos • Presidente da Frente Nacional de Prefeitos • Presidente da Força Sindical • Presidente da Central Única dos Trabalhadores • Presidente União Geral do Trabalhadores • Ex-secretário da Receita, Everardo Maciel • Ex-deputado Luiz Carlos Hauly • Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy • Diretor-Executivo da IFI, Felipe Salto • Deputado Luciano Bivar; • Associação Brasileira da Advocacia Tributária - ABAT; • Representante da Comissão de Direito Tributário da OAB; • Eduardo Giannetti; • Eduardo Moreira; • Dr. José Roberto Afonso; • Ítalo Nogueira, Presidente da Federação das Associações de Empresas Brasileiras de Tecnologia - ASSESPRO; • Associação Brasileira de Comércio Eletrônico - Abcomm; • Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Câmara-e.net; • Dr. Miguel Abuhab; • Central Brasileira do Setor de Serviços – CEBRASSE; • Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | Presente |
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| 3. Marcio Bittar | Presente |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Dário Berger | Presente |
| 6. Daniella Ribeiro | Presente |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Elmano Férrer | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Rose de Freitas | Presente |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | Presente |
| 2. José Serra | |
| 3. Rodrigo Cunha | Presente |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Major Olimpio | Presente |
| 6. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Cid Gomes | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | |
| 2. Marcos do Val | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 4. Acir Gurgacz | Presente |
| 5. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Paulo Paim | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Paulo Rocha |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Nelsinho Trad | Presente |
| 3. Carlos Viana | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | Presente |
| 2. Maria do Carmo Alves | |
| 3. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |