21 - PL 1414/2019 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/08/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 1414, de 2019 Ver PL 1414/2019
- Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
- Textos da pauta