32 - PEC 82/2019 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/08/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Emenda(s) de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição n° 82, de 2019 Ver PEC 82/2019
- Ementa
- Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN (com consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ) e nº 8-PLEN, na forma das subemendas que apresenta, bem como pela apresentação de subemenda à Emenda nº 1 (de redação).
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e nº 8-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ (de redação) à Emenda nº 1-CCJ.
- Textos da pauta