20 - PL 1369/2019 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/08/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 1369, de 2019 Ver PL 1369/2019
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
- Textos da pauta