14 - PLC 219/2015 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/08/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015 Ver PLC 219/2015
- Ementa
- Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 2-Plen
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 2-PLEN.
- Textos da pauta