Projeto de Lei n° 847, de 2019 Ver PL 847/2019

Ementa

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relator

Senador Rodrigo Cunha

(PSDB/AL)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Aprovado o Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)