23 - PEC 44/2017 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/08/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2017 Ver PEC 44/2017
- Ementa
- Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta