31 - PLS 207/2017 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/08/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2017 Ver PLS 207/2017
- Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos regimentais.
- Observação
- Durante a discussão, a Relatora acolhe a sugestão dos Senadores Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério para alterar o termo "inobservar" por "descumprir" no inciso VIII do art. 50, nos termos do art 1º do Substitutivo.
- Textos da pauta