Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 57, de 2019 Ver REQ 57/2019 - CCJ

Ementa

Nos termos do art. 58, § 2º. II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho que sejam convidados a participar de audiência pública destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (PEC “Reforma da Previdência”), visando esclarecer aspectos do artigo 21 da PEC e seus efeitos em face dos artigos 300 e 301 da CLT, os senhores: - DJONATAN MAFEI ELIAS – Presidente do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e regiões de SC. - GENOIR DOS SANTOS – Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Carvão (Fetiec).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)