Projeto de Lei do Senado n° 389, de 2018 Ver PLS 389/2018

Ementa

Altera o art. 46 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para permitir o uso de meios eletrônicos de áudio e vídeo na mediação que envolva questões de Direito de Família e de Direito das Sucessões.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Edison Lobão

(MDB/MA)

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas Emendas de redação que apresenta

Resultado

Aprovado o Projeto com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)