Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2017 Ver PEC 48/2017

Ementa

Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Rose de Freitas

(PMDB/ES)

Relator

Senador Angelo Coronel

(PSD/BA)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)