Projeto de Lei n° 2991, de 2019 Ver PL 2991/2019

Ementa

Acrescenta o art. 81-B à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para garantir aos ex-prefeitos e ex-governadores acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV pelo prazo de um ano após o término de seus mandatos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(MDB/TO)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)