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Atividade Legislativa Comissões

12ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/04/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada
Observações: Falta de quórum.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PEC 125/2015
    Ementa
    Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 29/03/2017, foi concedida vista ao Senador Roberto Requião nos termos regimentais.
  • Ver PEC 2/2017
    Ementa
    Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
    Relator
    Senador Jader Barbalho
    Relatório
    Favorável à Proposta.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 219/2013
    Ementa
    Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 373/2015
    Ementa
    Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PLS 584/2011
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Em 22/03/2017, a Presidência concedeu vista aos Senadores Flexa Ribeiro e Wilder Morais, nos termos regimentais; - Em 29/03/17, foi recebido Voto em Separado do Senador Flexa Ribeira, pela rejeição do Projeto; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 397/2013
    Ementa
    Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 447/2012
    Ementa
    Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 291/2015
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
    Relatora Ad hoc
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda que apresenta
    Observação
    - Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; - Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1; - Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; - Votação nominal.
  • Ver PEC 25/2013
    Ementa
    Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
  • Ver PEC 35/2013
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 173/2011
    Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.
    Relator
    Senador Acir Gurgacz
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 532/2009
    Ementa
    Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 50/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 73/2011
    Ementa
    Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Em 16/05/2012, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Henrique; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 612/2011
    Ementa
    Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
    Relator
    Senador Roberto Requião
    Relatório
    Pela aprovação do Substitutivo apresentado e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S
    Observação
    - Em 08/03/2017, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 612, de 2011, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 15/03/17, foi apresentada a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Magno Malta, que recebeu Parecer contrário. - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 340/2013
    Ementa
    Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
  • Ver PEC 91/2015
    Ementa
    Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Favorável à Proposta
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 160/2013
    Ementa
    Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal.
  • Ver PLS 750/2011
    Ementa
    Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
    Relator
    Senador Cidinho Santos
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa.
  • Ver PLC 79/2015
    Ementa
    Altera a redação do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver OFS 26/2015
    Ementa
    Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver OFS 3/2015
    Ementa
    Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).
    Relatora
    Senadora Fátima Bezerra
    Relatório
    Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 3, de 2015
  • Ver PLS 610/2015
    Ementa
    Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
  • Tramitação conjunta
    Ver PLS 280/2016
    Ementa
    Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
    Relator
    Senador Roberto Requião
    Relatório
    .
    Matérias anexadas

    Ver PLS 280/2016

    Relatório
    Não apresentado

    Ver PLS 85/2017

    Relatório
    Não apresentado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 23/2013
    Ementa
    Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.
    Relator
    Senador Sérgio Petecão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal.
  • Ver PEC 92/2015
    Ementa
    Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional.
    Relator
    Senador Jorge Viana
    Relatório
    Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta
  • Ver PEC 2/2015
    Ementa
    Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta
  • Ver PLC 73/2011
    Ementa
    Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
    Relator
    Senador Humberto Costa
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
  • Ver PLC 23/2014
    Ementa
    Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
  • Ver PLC 47/2016
    Ementa
    Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta
  • Ver PLS 189/2013
    Ementa
    Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).
    Relator
    Senador Ivo Cassol
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Renan Filho
Professora Dorinha Seabra
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Jayme Campos
Suplentes
1. Marcelo Castro
2. Alan Rick
3. Alessandro Vieira
4. VAGO
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério
8. Dra. Eudócia
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco
Ana Paula Lobato
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Mara Gabrilli
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Hermes Klann
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato
Camilo Santana
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues Presente
2. Jaques Wagner
3. Humberto Costa
4. Leila Barros
Titulares
Tereza Cristina
Esperidião Amin
Hamilton Mourão
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Roberta Acioly
Parlamentares
Edison Lobão Presente
Armando Monteiro Presente
Alvaro Dias Presente
Waldemir Moka Presente
Flexa Ribeiro Presente
Fátima Bezerra Presente
Lídice da Mata Presente
Acir Gurgacz Presente
Marta Suplicy Presente
Cidinho Santos Presente
Antonio Anastasia Presente

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