Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2014 Ver PLC 23/2014

Ementa

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta

Observação

- A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria