Projeto de Lei do Senado n° 584, de 2011 Ver PLS 584/2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Observação

- Em 22/03/2017, a Presidência concedeu vista aos Senadores Flexa Ribeiro e Wilder Morais, nos termos regimentais; - Em 29/03/17, foi recebido Voto em Separado do Senador Flexa Ribeira, pela rejeição do Projeto; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Voto em Separado (CCJ)