2 - PEC 2/2017 - 12ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/04/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Falta de quórum.
Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2017 Ver PEC 2/2017
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Textos da pauta