Proposta de Emenda à Constituição n° 91, de 2015 Ver PEC 91/2015

Ementa

Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Favorável à Proposta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria