7 - PLS 447/2012 - 12ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/04/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Falta de quórum.
Projeto de Lei do Senado n° 447, de 2012 Ver PLS 447/2012
- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Observação
- - Votação nominal
- Textos da pauta