Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 612, de 2011 Ver PLS 612/2011

Ementa

Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Marta Suplicy

(PT/SP)

Relator

Senador Roberto Requião

(MDB/PR)

Relatório

Pela aprovação do Substitutivo apresentado e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S

Observação

- Em 08/03/2017, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 612, de 2011, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 15/03/17, foi apresentada a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Magno Malta, que recebeu Parecer contrário. - Votação nominal.

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• EMENDA 4/S - PLS 612/2011 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)