Projeto de Lei do Senado n° 73, de 2011 Ver PLS 73/2011

Ementa

Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relator

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Observação

- Em 16/05/2012, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Henrique; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria