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12ª Reunião, Ordinária
24 - PLS 280/2016
24 - PLS 280/2016 - 12ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/04/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Pauta
Mais
Pauta cheia
Sumário dos pareceres
Observações: Falta de quórum.
Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2016
Ver PLS 280/2016
Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Autor
Senador Renan Calheiros
(PMDB/AL)
Relator
Senador Roberto Requião
(PMDB/PR)
Relatório
.
Textos da pauta
Avulso inicial da matéria
Relatório Legislativo
(CCJ)
EMENDA 1 - PLS 280/2016
(CECR)
EMENDA 2 - PLS 280/2016
(CECR)
EMENDA 3 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 4 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 5 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 6 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 7 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 8 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 9 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 10 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 11 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 12 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 13 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 14 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
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(PLEN)
EMENDA 16 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 17 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 18 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 19 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 20 PLEN - PLS 280/2016
(PLEN)
EMENDA 21 PLEN - PLS 280/2016
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