61ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
23/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
- Relatório
- Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 188, de 2007. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar.
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Rejeitada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Henrique, vencido o Senador Armando Monteiro.
- Observação
- - Em 15/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Luiz Henrique, que recebeu parecer contrário do Relator. - Em 23/10/2013, foi aprovado o Requerimento nº 68, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 1.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.
- Relatório
- Pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Parecer pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013. Votam vencidos, em relação à Emenda nº 2 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Luiz Henrique, Romero Jucá e Sérgio Petecão. Votam vencidos, em relação à Emenda nº 3 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Francisco Dornelles, Romero Jucá e Sérgio Petecão.
- Observação
- - Em 23/10/2013, foi apresentada à PEC 43/2013 a Emenda nº 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, retirada durante a discussão; - Em 23/10/2013, foram aprovados Requerimentos nºs 69 e 70, de 2013-CCJ, de destaque pra votação em separado das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, respectivamente.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Relatório
- Pela rejeição
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Aprovado o relatório
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Retirado de pauta
- Ementa
- Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Contrário à Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 02/10/2013, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 15/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Inácio Arruda; - Em 15/10/2013, foi apresentado adendo do Senador Antonio Carlos Rodrigues ao Relatório, pela aprovação da Emenda nº 1 juntamente com o Projeto.
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- Ementa
- Altera o artigo 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata.
- Relator
- Senador Cícero Lucena
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
- Observação
- - Em 11/09/2013, foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Cássio Cunha Lima, contrário ao Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 22/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa, que recebeu parecer contrário.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Dependendo de relatório.
- Resultado
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Retirado de Pauta, para aguardar realização de Audiência Pública.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
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- Ementa
- Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.
- Relator
- Senador Blairo Maggi
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera a redação do § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 292/2013, que altera o Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, com vistas a instruir o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 31 de 2013, de autoria do Senador Roberto Requião, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, de acordo com o disposto no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública a ser realizada nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovada nos termos do Requerimento nº 74, de 2009 - CCJ, destinada a instruir o PLS nº 480, de 2007, também sejam ouvidos os seguintes convidados: Sra. Cleuza Repulho, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; e Sra. Maria Nilene Badeca da Costa, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, que “institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos”; nº 405, de 2013, que “dispõe sobre a mediação extrajudicial”; e nº 406, de 2013, que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem”, para indicar também como debatedores, no dia 31 de outubro de 2013, os seguintes nomes: MARISTELA BASSO, professora livre-docente de Direito Internacional da Universidade de São Paulo – USP e ARAKEN DE ASSIS, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul e professor de Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada, por esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ audiência pública para instruir o PLC 57 de 2010, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre os empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similiares".
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, seja realizada, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Senado nº 387/2011, que Dispõe sobre o processo de registro e disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de educação superior, bem como as unidades de pesquisa no Brasil e dá outras providências", de minha autoria.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado, destaque para votação em separado, da emenda nº 1, de minha autoria, que acrescenta as expressões "ou Corpo de Bombeiros Voluntário" aos §§ 10 e 11 ao art. 144 da Constituição Federal, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado pelo Relator à PEC nº 19, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Nos termos do artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para a votação em separado da Emenda nº 02 - PLEN, de nossa autoria, oferecida à PEC nº 43, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado da Emenda nº 03, de 2013 - PLEN oferecida à PEC nº 43, de 2013, cujo primeiro signatário é o Senador Romero Jucá.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Sergio Moro | |
| Professora Dorinha Seabra | |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | |
| Jayme Campos |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Alan Rick | |
| 3. Marcelo Castro | |
| 4. Marcio Bittar | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | |
| 8. VAGO | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ana Paula Lobato | |
| 2. Zenaide Maia | |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | |
| 2. Izalci Lucas | |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | |
| Camilo Santana | |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Leila Barros |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | |
| Hamilton Mourão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Roberta Acioly |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Sergio Souza | Presente |
| Romero Jucá | Presente |
| Eduardo Suplicy | Presente |
| Armando Monteiro | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Roberto Requião | Presente |
| Walter Pinheiro | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Alvaro Dias | Presente |
| Francisco Dornelles | Presente |
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| José Agripino | Presente |
| Pedro Simon | Presente |
| Blairo Maggi | Presente |
| Jorge Afonso Argello | Presente |
| Paulo Bauer | Presente |
| Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Mozarildo Cavalcanti | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Cícero Lucena | Presente |
| Vital do Rêgo | Presente |
| Ana Rita | Presente |
| Cyro Miranda | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Wellington Dias | Presente |
| Clésio Andrade | Presente |
| Luiz Henrique | Presente |
| Pedro Taques | Presente |
| Jorge Viana | Presente |
| Cássio Cunha Lima | Presente |
| Rodrigo Rollemberg | Presente |
| Ângela Portela | Presente |
| Anibal Diniz | Presente |
| Antonio Carlos Rodrigues | Presente |
| Inácio Arruda | Presente |
| Lobão Filho | Presente |
| Aécio Neves | Presente |
| Lídice da Mata | Presente |
| Eunício Oliveira | Presente |