12 - PEC 34/2013 - 61ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
23/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2013 Ver PEC 34/2013
- Ementa
- Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- - Em 22/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa, que recebeu parecer contrário.
- Textos da pauta