Projeto de Lei do Senado n° 353, de 2012 Ver PLS 353/2012

Ementa

Altera o artigo 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Kátia Abreu

(PSD/TO)

Relator

Senador Cícero Lucena

(PSDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria