Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 70, de 2013Ver
RQJ 70/2013
Ementa
Requeiro, nos termos do art. 312, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado da Emenda nº 03, de 2013 - PLEN oferecida à PEC nº 43, de 2013, cujo primeiro signatário é o Senador Romero Jucá.