Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2003 Ver PEC 14/2003

Ementa

Altera a redação do § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alvaro Dias

(PDT/PR)

Relator

Senador Francisco Dornelles

(PP/RJ)

Relatório

Favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso de requerimento   
• Relatório Legislativo (CCJ)