Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 63, de 2013 Ver RQJ 63/2013

Ementa

Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, com vistas a instruir o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 31 de 2013, de autoria do Senador Roberto Requião, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Lídice da Mata

(PSB/BA)

Resultado

Aprovado o Requerimento.