Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2013 Ver PLS 209/2013

Ementa

Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ruben Figueiró

(PSDB/MS)

Relator

Senador Blairo Maggi

(PL/MT)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria