Inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
- Em 15/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Inácio Arruda;
- Em 15/10/2013, foi apresentado adendo do Senador Antonio Carlos Rodrigues ao Relatório, pela aprovação da Emenda nº 1 juntamente com o Projeto.