Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 69, de 2013Ver
RQJ 69/2013
Ementa
Nos termos do artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para a votação em separado da Emenda nº 02 - PLEN, de nossa autoria, oferecida à PEC nº 43, de 2013.