Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 2012 Ver PEC 57/2012

Ementa

Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Luiz Henrique

(PMDB/SC)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)