Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 66, de 2013 Ver RQJ 66/2013

Ementa

Nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada, por esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ audiência pública para instruir o PLC 57 de 2010, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre os empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similiares".

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Resultado

Aprovado o Requerimento.