60ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 - CCT e nº 3-CCT, e contrário à Emenda nº 1 - CCT.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nº 1-CCT/CCJ, 2-CCT/CCJ, 3-CCT/CCJ e 4-CCJ. Votam vencidos, em relação à Emenda nº 1-CCT/CCJ, os Senadores Pedro Taques e Magno Malta.
- Observação
- - Em 16/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa, que recebeu parecer favorável do Relator, Senador Pedro Taques; - Em 16/10/2013, foi aprovado o Requerimento nº 57, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 1-CCT.
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Adiado
- Ementa
- Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Contrário à Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 15/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Luiz Henrique.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.
- Relatório
- Pela retificação do texto da Emenda nº 1 apresentada ao art. 1º do PLC nº 323, de 2009, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de se manter seus parágrafos 1º e 2º, remetendo-se novos autógrafos à Câmara dos Deputados.
- Resultado
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Aprovado o Parecer pela retificação do texto da Emenda nº 1 apresentada ao art. 1º do PLC nº 323, de 2009, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de se manter seus parágrafos 1º e 2º, remetendo-se novos autógrafos à Câmara dos Deputados. Vota vencido o Senador José Pimentel.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e favorável à Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ.
- Observação
- - Em 01/10/2013, foi recebido Voto em Separado do Senador Eduardo Braga, com voto pela rejeição do Projeto; - Em 16/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que recebeu parecer favorável do Relator, Senador Francisco Dornelles.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para sujeitar ex dirigentes de entidades desportivas profissionais às responsabilidades e sanções civis, especificadas na Lei.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 02/10/2013, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 1, 2 e 3.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 4-CCJ.
- Observação
- - Em 03/09/2013, foram apresentadas as Emendas n° 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino, que receberam parecer favorável do Relator, Senador Gim; - Em 16/10/2013, o Relator, Senador Gim, reformulou seu Relatório e apresentou a Emenda nº 4.
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- Ementa
- Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 11/09/2013, foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Cássio Cunha Lima, contrário ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Observação
- - Em 16/10/2013, durante a Reunião, o Relator acolheu as Emendas nº 2, 3 e 4, incorporando-as ao Substitutivo, e rejeitou a Emenda nº 1.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação.
- Relator Ad hoc
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Dependendo de relatório.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado.
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Rejeitado o relatório
- Ementa
- Altera o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Relatório
- Contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2009.
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 303, de 2009.
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- Ementa
- Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.
- Relator
- Senador Blairo Maggi
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 23 da Constituição Federal para incluir a proteção aos pedestres e aos condutores de veículos não motorizados entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Relator
- Senador Aécio Neves
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalide e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirada de Pauta e encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/2219/2013, de 15 de outubro de 2013, que solicita a matéria para encaminhá-la à Comissão Especial "destinada a analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento".
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Adiado
- Ementa
- Altera a redação do § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
- Relator
- Senador Cyro Miranda
- Relatório
- Favorável ao Substitutivo.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Observação
- - Em 15/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Inácio Arruda, que recebeu parecer favorável durante a Discussão.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto e, em consequência, das Emendas nº 1 e 2 CMA/CRE.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Em 16/10/2013, foi aprovado o Requerimento nº 61, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.
- Relatório
- Pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Nos termos do artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro Destaque para a Votação em Separado da Emenda nº 1-CCT, de autoria da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, oferecida ao PLS 494, de 2008.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013 - CCJ, acrescentar como convidado o Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013, da Comissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que pede a realização de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, “que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, nº 405, de 2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicional e o nº 406, de 2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem”, de autoria do Senador Vital do Rêgo, para indicar também como debatedor, no dia 24/10/2013, o Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Ministro LUIS INÁCIO ADAMS.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão dos nomes dos seguintes senhores dentre os convidados das Audiências Públicas, objeto dos Requerimentos 54 e 55 de 2013, aprovados na 58ª Reunião Ordinária, na data de 10 de outubro de 2013, para instruir a elaboração do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aos Projetos de Lei do Senado nº 517 de 2011, nº 405 e nº 406 de 2013, que dispõem sobre mediação judicial e extrajudicional, e ampliam o âmbito de aplicação da Lei de arbitragem: Senhor Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Professor Associado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Doutora Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo; Senhor Sérgio Campinho, Representante da Confederação Nacional da Indústria; Senhora Gabriela Ourivio Assmar, advogada.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 54, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Sergio Moro | |
| Alan Rick | |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcio Bittar |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Marcelo Castro | |
| 4. Jayme Campos | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | |
| 2. Zenaide Maia | |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | |
| 5. Mara Gabrilli | |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | |
| 2. Izalci Lucas | |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | |
| Augusta Brito | |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Leila Barros |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | |
| Hamilton Mourão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Roberta Acioly |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Sergio Souza | Presente |
| Romero Jucá | Presente |
| Eduardo Suplicy | Presente |
| Armando Monteiro | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Lúcia Vânia | Presente |
| Roberto Requião | Presente |
| Walter Pinheiro | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Alvaro Dias | Presente |
| Francisco Dornelles | Presente |
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| José Agripino | Presente |
| Waldemir Moka | Presente |
| Jorge Afonso Argello | Presente |
| Paulo Bauer | Presente |
| Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Mozarildo Cavalcanti | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Cícero Lucena | Presente |
| Vital do Rêgo | Presente |
| Eduardo Amorim | Presente |
| Ana Rita | Presente |
| Cyro Miranda | Presente |
| Wellington Dias | Presente |
| Clésio Andrade | Presente |
| Luiz Henrique | Presente |
| Pedro Taques | Presente |
| Cássio Cunha Lima | Presente |
| Rodrigo Rollemberg | Presente |
| Anibal Diniz | Presente |
| Antonio Carlos Rodrigues | Presente |
| Inácio Arruda | Presente |
| Lobão Filho | Presente |
| Aécio Neves | Presente |
| Eunício Oliveira | Presente |