1 - PLS 494/2008 - 60ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 494, de 2008 Ver PLS 494/2008
- Ementa
- Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
CPI - Pedofilia - 2008
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 - CCT e nº 3-CCT, e contrário à Emenda nº 1 - CCT.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nº 1-CCT/CCJ, 2-CCT/CCJ, 3-CCT/CCJ e 4-CCJ. Votam vencidos, em relação à Emenda nº 1-CCT/CCJ, os Senadores Pedro Taques e Magno Malta.
- Observação
- - Em 16/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa, que recebeu parecer favorável do Relator, Senador Pedro Taques; - Em 16/10/2013, foi aprovado o Requerimento nº 57, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 1-CCT.
- Textos da pauta