22 - PEC 24/2012 - 60ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2012 Ver PEC 24/2012
- Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalide e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirada de Pauta e encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/2219/2013, de 15 de outubro de 2013, que solicita a matéria para encaminhá-la à Comissão Especial "destinada a analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento".
- Textos da pauta